Japão aprova projeto que limita recursos em novos julgamentos

Proposta proíbe promotores de apelar contra revisões criminais sem justificativas robustas para dar agilidade aos processos

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Radio Shiga

16 de maio de 2026 7:29 am

Tóquio, Japão, 15 de maio de 2026, Kyodo News – O governo do Japão aprovou nesta sexta-feira (15) um projeto de lei que, na prática, proíbe os promotores de recorrer de decisões judiciais que concedem novos julgamentos a condenados. A medida, aprovada em reunião de gabinete, representa uma mudança significativa no Código de Processo Penal do país, buscando garantir mais celeridade e justiça aos réus que buscam provar sua inocência após condenações questionáveis.

De acordo com o texto da revisão, o Ministério Público só poderá interpor recursos caso apresente fundamentos extremamente robustos e suficientes para tal ação. Além disso, o projeto exige que os promotores revelem imediatamente se entraram com uma apelação e quais foram as motivações detalhadas para essa escolha, aumentando a transparência do processo.

O projeto determina que, quando recursos forem apresentados, os tribunais devem se esforçar para decidir em até um ano sobre a aceitação ou rejeição do pedido. A regra visa evitar que processos de revisão criminal se arrastem por décadas no sistema judiciário japonês.

Uma das novidades mais impactantes da legislação é a criação de uma nova cláusula que confere aos juízes o poder de ordenar que a promotoria divulgue evidências relacionadas aos motivos dos pedidos de novo julgamento. O texto do projeto orienta que os magistrados fiquem atentos para que o escopo das provas compartilhadas não seja restringido de forma irracional ou excessivamente estreita pelos promotores.

A futura lei também estabelece critérios rígidos para o manejo dessas informações: as evidências divulgadas não podem ser utilizadas para outros fins que não o processo em questão. Aqueles que violarem essa determinação poderão enfrentar penas de até um ano de prisão ou multas de até 500 mil ienes, o que equivale a aproximadamente 3,1 mil dólares.

A proposta original do governo não previa originalmente a proibição de recursos por parte dos promotores. No entanto, após uma forte oposição vinda de alas do Partido Liberal Democrata, o gabinete tomou o passo incomum de revisar o rascunho três vezes antes da aprovação final.

O projeto prevê ainda uma revisão obrigatória do sistema a cada cinco anos após a entrada em vigor da lei emendada, caso seja considerado necessário. O objetivo das autoridades japonesas é garantir que a matéria seja votada e convertida em lei ainda durante a atual sessão da Dieta, consolidando uma reforma histórica que prioriza a dignidade humana e a retificação de possíveis erros judiciários.