Corte Interamericana aceita processo contra o Brasil por candidaturas independentes
Ação foi impetrada pelo advogado Rodrigo Mezzomo, que também tem ação que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos), aceitou abrir um processo proposto pelo advogado Rodrigo Mezzomo em defesa das candidaturas independentes no Brasil. O anúncio da recepção oficial da denúncia foi enviado em carta datada do dia 14 de abril.
Com base no Pacto de San José da Costa Rica, que tem o Brasil como signatário, o advogado defende o direito de que sejam permitidas as candidaturas sem filiação a partido político. Ele também move uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que, quando julgada, terá repercussão geral no assunto.
Próximos passos
Segundo a Comissão, foram enviadas ao Governo do Brasil as petições impetradas por Mezzomo e o Estado Brasileiro terá, agora, até quatro meses “para que apresente suas observações”.
“A Corte internacional já condenou a Nicarágua por não permitir candidaturas sem partido. O Brasil, como réu, será representado pela Advocacia Geral da União – AGU e responderá o processo. Trata-se de uma árdua batalha por liberdade individual. Lutar contra o monopólio partidário é um dever moral”, afirmou Mezzomo, em declaração à imprensa.
Editado em 29/04 às 19h29: o Tratado de Pacto de San José da Costa Rica, ao contrário do informado inicialmente, não possui valor de emenda constitucional, mas sim de norma supralegal – logo abaixo da Constituição, mas acima de todas as normas infralegais, de acordo com entendimento do STF.
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