Brasil: Damares anuncia auditoria em atos da Comissão de Anistia

Na cerimônia desta quarta-feira (27), em que foram indicados os 27 conselheiros que serão responsáveis por analisar os requerimentos ainda pendentes da Comissão de Anistia, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, instituiu novo regimento interno e determinou auditoria nos atos do colegiado considerados suspeitos. A Consultoria-Geral da União atuará na auditoria.

“No momento em que recebemos a Comissão de Anistia em nosso ministério, nós observamos que esta Comissão, em alguns momentos, fugiu da sua finalidade. Entre os exemplos, ela começou a construir projetos, sendo que nós observamos que tem requerimentos que ainda não foram apreciados”, disse ministra.

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Damares afirmou que as mudanças são necessárias para atingir os objetivos propostos, de forma a priorizar a correta utilização dos recursos públicos. “Queremos respostas e queremos saber se todos os que precisavam de anistia foram alcançados ou se alguém ficou para trás. Se alguém ficou, nós vamos buscar. Essa é a nossa preocupação”, observou.

Ações

No total, 78 mil requerimentos foram apresentados ao colegiado. Destes, 67 mil foram analisados e outros 11 mil permanecem pendentes para análise dos novos conselheiros. De acordo com o ministério, desde que foi instituída, em 2002, a Comissão deferiu 39 mil pedidos e indeferiu 24 mil. Cerca de R$ 10 bilhões foram efetivados até agora em indenizações.

“É bom deixar claro que não queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benefício. Há anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita nós iremos rever, com toda a certeza”, alerta a ministra.

Medidas

A ministra anunciou o aumento de 20 para 27 o número de conselheiros. A medida visa dar maior celeridade na análise dos pedidos já pendentes. Caberá a eles analisar e elaborar parecer conclusivo nos requerimentos de anistia para julgamento final da ministra.

O colegiado será presidido pelo advogado e consultor jurídico João Henrique Nascimento de Freitas. Graduado em direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), ele é doutorando em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidad Católica Argentina (UCA) e tem especialização em Gestão e Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em direito militar pela Universidade Gama Filho.

Também integram o colegiado Fernando Ferreira Baltar Neto, Rita Maria de Miranda Sipahi, Amanda Flávio de Oliveira, Marcos Gerhardt Lindemayer e Joanisval Gonçalves. Os outros 21 são militares, juristas, médicos, economistas e sociólogos.

Mudanças

A principal mudança diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações, mas daqui para frente será admitido somente um pedido de reconsideração.

O documento institui prazo de 24 meses de quarentena para que conselheiros possam atuar como procuradores de anistiados, “incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada”.