Censura sem controle ameça a liberdade nas redes sociais no Brasil

Decretos que exigem remoção de conteúdo sem ordem judicial violam direitos fundamentais e abrem margem para arbitrariedades

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Radio Shiga

22 de julho de 2026 8:37 am

Brasília, Distrito Federal, Brasil, 22 de julho de 2026, CNN — A liberdade de expressão e o debate público em ambiente digital sofreram um duro e perigoso golpe no Brasil. Com a entrada em vigor dos decretos presidenciais 12.975 e 12.976 no domingo (20), o país passa a adotar um modelo de controle de conteúdo que contorna o Poder Judiciário e entrega o poder da censura diretamente à subjetividade das redes sociais e de qualquer indivíduo que se sinta ofendido.

Ao exigir que as plataformas de tecnologia apaguem postagens e conteúdos sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, bastando apenas a existência de reclamações administrativas ou denúncias de usuários, as novas normas atropelam conquistas históricas do direito digital e da proteção à livre manifestação do pensamento.

“Permitir que publicações sejam sumariamente removidas com base unicamente na interpretação pessoal de quem se declara atingido transforma qualquer discordância em justificativa para o silenciamento.”

A imposição de uma responsabilidade direta e imediata às plataformas sob pena de sanções cria um ambiente de cooptação e intimidação: para evitar litígios e multas astronômicas, a tendência natural das empresas será o apagamento preventivo de conteúdos legítimos, denúncias jornalísticas, críticas políticas e opiniões divergentes.

O devido processo legal e a análise imparcial de um juiz — elementos essenciais para equilibrar a liberdade de manifestação e a proteção contra eventuais abusos — foram simplesmente descartados em favor de uma canetada executiva que institucionaliza a arbitrariedade.

“Quando o Estado faculta a qualquer cidadão o poder de vetar a voz alheia pela via da simples notificação sem crivo judicial, destrói-se o pilar democrático da pluralidade de ideias.”

A sociedade e os órgãos de fiscalização constitucional precisam reagir com urgência a esse avanço autoritário, restabelecendo as garantias fundamentais para que a internet no Brasil não se converta em um campo minado de intimidação e censura privada a serviço do poder de turno.