Japão: Suprema Corte declara lei de eugenia inconstitucional.

Tóquio, Japão, 04 de julho de 2024 – Agência de Notícias Kyodo – A Suprema Corte do Japão declarou pela primeira vez que a extinta Lei de Proteção Eugênica, que forçou pessoas com deficiências a se submeterem a cirurgias de esterilização, é inconstitucional. A decisão histórica, anunciada nesta quarta-feira (3), abre caminho para compensações às vítimas e marca um ponto de virada na luta por justiça para milhares de pessoas afetadas por essa política discriminatória.

O Grande Banco da Suprema Corte, presidido pelo juiz Tokura Saburo, emitiu sua decisão sobre cinco sentenças de tribunais superiores em Sapporo, Sendai, Tóquio e Osaka. Em quatro dos casos, a corte declarou a lei inconstitucional e ordenou compensações. O caso de Sendai, no qual o tribunal superior havia rejeitado a reivindicação do autor, foi devolvido a uma instância inferior para reavaliação.

Esta é a 13ª vez desde o fim da Segunda Guerra Mundial que a Suprema Corte considera uma disposição legal inconstitucional, sublinhando a importância desta decisão no contexto jurídico japonês.

A Lei de Proteção Eugênica esteve em vigor por 48 anos, até ser revogada em 1996. Durante esse período, permitiu que médicos removessem as funções reprodutivas de pessoas com deficiências mentais ou intelectuais. Estima-se que cerca de 25.000 pessoas tenham sido esterilizadas, incluindo aquelas que supostamente concordaram em se submeter à cirurgia.

“Esta decisão representa um reconhecimento tardio, mas crucial, das violações de direitos humanos cometidas sob a égide dessa lei”, afirmou Yoko Matsubara, advogada que representa várias vítimas. “É um passo importante para a reparação e a cura de feridas profundas em nossa sociedade.”

O governo japonês havia argumentado que não tinha responsabilidade por compensações devido ao longo período decorrido desde as cirurgias. No entanto, a decisão da Suprema Corte estabelece um precedente significativo que pode levar a uma onda de novos processos e reivindicações por parte das vítimas.

A decisão foi recebida com emoção por muitos sobreviventes e ativistas de direitos humanos. Keiko Toshimitsu, uma das vítimas que lutou por anos por reconhecimento, declarou: “Finalmente, depois de décadas de silêncio e vergonha, nossa dor é reconhecida. Isso não apaga o que aconteceu, mas nos dá esperança de que a justiça ainda é possível.”

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão anunciou que irá “estudar cuidadosamente a decisão e considerar as medidas apropriadas”. Espera-se que o governo desenvolva um plano abrangente para lidar com as compensações e oferecer apoio adicional às vítimas.

Esta decisão não apenas traz justiça para as vítimas da lei eugênica, mas também levanta questões importantes sobre a responsabilidade do Estado em casos de violações históricas de direitos humanos. O Japão agora enfrenta o desafio de reconciliar-se com este capítulo sombrio de sua história e garantir que tais violações nunca mais ocorram.