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Brasil: Governo aprova órgão do Ministério da Defesa para interpretar a Constituição

Na quarta-feira 21, iniciaram-se os trabalhos de uma consultoria jurídica do Ministério da Defesa que, entre outras atribuições, vai interpretar a Constituição, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União.

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Radio Shiga

23 de dezembro de 2022 1:38 pm

Brasil: Governo aprova órgão do Ministério da Defesa para interpretar a Constituição

Na quarta-feira 21, iniciaram-se os trabalhos de uma consultoria jurídica do Ministério da Defesa que, entre outras atribuições, vai interpretar a Constituição, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União.

O departamento tem o objetivo principal de prestar assessoria e consultoria jurídica à pasta e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Integram o órgão da Defesa servidores da Advocacia-Geral da União (AGU).

A seção também irá “interpretar as leis, os tratados e os demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do ministério, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União (AGU)”.