Brasil: CCJ aprova PEC do voto impresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 33 votos a cinco, a admissibilidade de PEC que exige a impressão do voto na eleições do país.

Aprovada agora a PEC 135 do voto impresso na CCJ, uma das minhas pautas mais importantes e promessa de campanha. Vamos continuar trabalhando até sua aprovação final no Congresso. Agradeço a todos os colegas da CCJ e em especial ao relator da PEC, @PauloMartins10.😄 pic.twitter.com/0aAKGEIgKN

— Bia Kicis (@Biakicis) December 17, 2019

Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), as cédulas deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Ainda de acordo com a PEC, os eleitores poderão conferir as cédulas. A medida valeria para eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. O dispositivo não acabaria com a urna eletrônica, apenas obrigaria a impressão do voto.

“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, diz a a proposta.

STF derrubou proposta parecida em 2018
Dispositivo parecido tinha sido incluído na minirreforma eleitoral de 2015, mas a mudança acabou sendo derrubada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Eleitoral (STF).

A autora do texto disse que optou por uma PEC justamente pelo fato da Justiça ter vetado em algumas ocasiões iniciativas parecidas. Uma Proposta de Emenda à Constituição, em tese, não poderia ser modificada pelo Supremo.

Um dos cinco deputados contrários à medida, Luizão Goulart (Republicanos-PR) argumento que até hoje nada foi provado contra as urnas eletrônicas, inclusive por meio de auditorias, como a feita em 2014 para atestar a legitimidade das eleições presidenciais.

‘Por que vamos regredir’
“Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema confiável? Por que vamos regredir?”, questionou, segundo mencionado pelo site da Câmara.

Já os defensores da PEC afirmam que a impressão do voto promoveria maior credibilidade às eleições.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que votou pela admissibilidade da proposta, defendeu que a contagem geral das eleições continue sendo feita pelas urnas eletrônicas, mas sugeriu uma conferência do resultado por meio do voto impresso.

Após a aprovação na CCJ, a PEC será examinada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Mesmo se passar, a regra não valeria para 2020. Para vigorar numa eleição, as mudanças têm que ser aprovadas um ano antes da votação.

Bolsonaro é grande fã do voto impresso
O voto impresso tem um grande defensor no posto mais alto da República. Por várias ocasiões, o presidente Jair Bolsonaro criticou as urnas eletrônicas e defendeu o voto impresso.

Recentemente, ele disse que a instabilidade que atingiu a Bolívia após as eleições mostrava a necessidade do voto impresso “em nome da democracia e transparência”. Antes das eleições de 2018, ele criticou o Supremo por ter derrubado o voto impresso e colocou sob suspeição o sistema eletrônico.