Brasil: PEC propõe usar R$ 220 bi de fundos para abater dívida pública

Uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) entregues nesta terça-feira (5), pelo governo ao Senado propõe a utilização de cerca de R$ 220 bilhões em 248 fundos públicos para o abatimento da dívida pública. Apenas o dinheiro parado nos fundos seria destinado ao pagamento da dívida do governo. Os novos recursos teriam destinação diferente.

Pela PEC, os novos recursos que entrarem nos fundos serão destinados prioritariamente aos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional. O governo propõe a extinção da maioria dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. E futuros fundos públicos só poderiam ser criados por meio de lei complementar.

Os fundos extintos também precisariam de lei complementar para serem reativados. No entanto, pela proposta do governo, seria necessário um projeto de lei complementar para cada fundo em até dois anos. “São 248 leis complementares, o que torna a recriação muito difícil nesse período [dois anos]”, disse o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares.

A proposta afetaria fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento e o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade.

Segundo o Ministério da Economia, os fundos públicos atuais enfrentam uma série de problemas. O Congresso Nacional, ressaltou a pasta, não tem o poder de decidir como usar o dinheiro dos fundos. O dinheiro parado não pode ser usado em áreas de que a sociedade precisa, atrapalha a gestão da dívida pública (ao não ser usado para o pagamento de juros), tira a flexibilidade dos orçamentos e engessa a gestão de estados e municípios.

Em 2018, a União gastou R$ 379 bilhões no pagamento de juros da dívida pública. Em janeiro de 2016, ressaltou o Ministério da Economia, a conta chegou a R$ 540 bilhões no acumulado de 12 meses. Segundo a pasta, o dinheiro parado nos fundos, ao ser usado para abater a dívida, diminui o esforço da sociedade para controlar o endividamento do governo.

Ao todo, existem 281 fundos públicos. O secretário de Orçamento Federal explicou que 33 fundos públicos instituídos pela Constituição não serão afetados e continuarão a operar normalmente. Segundo ele, os fundos constitucionais são importantes e não podem ser extintos. “A nossa proposta trata de fundos instituídos por leis, muitas vezes ordinárias”, explicou George Soares.

O secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, explicou que os R$ 220 bilhões serão usados para amortizar a dívida pública conforme a estratégia do órgão. O processo pode ocorrer de uma vez ou ser gradual, dependendo das condições de mercado.