Brasil: Senado cobra ajuda para estados em troca da reforma da Previdência

A aprovação da reforma da Previdência no Senado tramitará em paralelo com uma agenda de ajuda para estados e municípios, disseram nesta terça-feira (13) à noite os senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Eles se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir o endosso do governo com a aprovação do pacote de medidas que compõem a revisão do pacto federativo.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet informou que Guedes comprometeu-se em ir à próxima reunião de líderes no Senado, na próxima terça-feira (20), explicar a revisão do pacto federativo. Ela e Jereissati, relator da reforma da Previdência na CCJ, conversaram com Guedes sobre o cronograma de discussão e votação da proposta no Senado, anunciado mais cedo.

Os dois senadores explicaram que a agenda do pacto federativo é de autoria do Senado e é composta por quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, alguns dos quais já tramitam no Congresso. No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tinha afirmado que o pacote seria composto de até seis PECs.

Segundo Tebet e Jereissati os seis pontos são: extinção da Lei Kandir (lei que desonera de tributos estaduais as exportações de produtos básicos e semielaborados, mediante compensação anual pela União); garantia de pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) no fim de cada ano; partilha dos recursos da cessão onerosa (leilão de barris extras do pré-sal) com estados e municípios; elevação de 30% para 70% da fatia dos governos locais no Fundo Social do Pré-Sal; adiamento do pagamento de precatórios (dívidas pagas por ordens judiciais) de 2024 para 2028 e securitização (conversão e venda ao mercado) da dívida ativa dos estados.

“Ele [Guedes] vai na terça-feira justamente para falar que tem o caixa dos R$ 4 bilhões do FEX; que concorda em relação aos projetos de cessão onerosa, que aliás é uma pauta do governo; do Fundo Social [do Pré-Sal] e também da relação à questão da prorrogação de 2024 para 2028″, disse Simone Tebet.

Para os senadores, a discussão do pacto federativo não corre o risco de atrasar a tramitação da reforma da Previdência. Jereissati disse que, ao contrário, a agenda de ajuda aos governos locais facilita a aprovação da reforma no Senado. “Ela [a pauta do pacto federativo] facilita com que o coração da reforma ande e já vá para a promulgação. A discussão de uma não vai atrapalhar nem contaminar a outra”, assegurou.

Reforma da Previdência

Em relação à Previdência, Tebet e Jereissati disseram que ainda não está definido se a PEC paralela que tramitará no Senado proporá a inclusão automática dos estados e dos municípios na reforma ou se o texto apenas autorizará os governos locais que quiserem aderir a ela, deixando a opção para os entes locais que não desejarem aplicar as mesmas regras dos servidores da União.

Jereissati disse que o documento assinado na semana passada pelos 27 governadores pedindo a inclusão dos estados e dos municípios na reforma dará um novo ânimo para a Câmara aprovar a proposta, apesar de os deputados terem retirado o tema do texto durante a tramitação naquela Casa.

Os senadores reiteraram que a tramitação da PEC da Previdência na Casa deve levar até 60 dias. “Nós vamos manter o coração da reforma como veio da Câmara para que não sofra nenhum tipo de atraso”, disse Jereissati. Simone Tebet explicou que, para acelerar a tramitação na CCJ, a comissão não pretende chamar para as audiências públicas o ministro Paulo Guedes, apenas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e os técnicos da equipe econômica.