Tribunal Internacional de Justiça em Haia: China violou zona econômica exclusiva das Filipinas

Tribunal Internacional de Justiça em Haia: China violou zona econômica exclusiva das Filipinas. O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, Holanda, decidiu hoje, em 12 de julho, por unanimidade em favor das Filipinas, no caso contra a República Popular da China sobre os alegados direitos históricos e marítimos no Mar das Filipinas.

“O Tribunal constatou que a China tinha violado os direitos soberanos das Filipinas na sua zona econômica exclusiva”, disse o tribunal em comunicado de imprensa.

O Tribunal disse que a China não detém quaisquer direitos históricos sobre o Mar do Sul da China, e que a infame “Linha de nove traços” do país, delineando sua pretensão “não tem base legal”.

“Não há evidência de que a China tenha, historicamente, exercido controle exclusivo sobre as águas ou os seus recursos. O Tribunal concluiu que não havia base legal para a China reivindicar direitos históricos e recursos dentro das zonas marítimas abrangidas pela ‘nine-dash line”, declarou o Tribunal.

Segundo especialistas, o secretário de Negócios Estrangeiros das Filipinas, Perfect Yasay, está “estudando a decisão com o cuidado e consideração que o assunto merece.”

“As Filipinas afirmam, veementemente, o seu respeito por esta decisão, como um marco importante nos esforços para resolver as disputas no Mar da China Meridional”, disse em uma conferência de imprensa, imediatamente após a decisão ter sido divulgada.

Na decisão de 497 páginas, o tribunal também constatou que as patrulhas militares chineses tinham arriscado uma colisão com navios de pesca filipinos, em partes do mar em disputa e causou danos irreparáveis para os recifes de coral, com os trabalhos de construção de ilhas artificiais.

A China, que boicotou o caso apresentado pelas Filipinas, rejeitou a decisão, dizendo que as ilhas estão na zona econômica exclusiva da China e o povo tem mais de 2.000 anos de história de atividades por lá.

Adrian Brown, da Al Jazeera, relatando de Pequim, disse que “é justo supor que o governo chinês saiba onde levará o caminho que está trilhando.”

“Poucos minutos depois da decisão, o governo chinês divulgou um comunicado bastante detalhado, reafirmando por que a China acredita que estas ilha pertencem a eles, então, agora a questão é saber o que realmente vai acontecer nos próximos dias.”

A China tem soberania sobre as ilhas no Mar da China Meridional, incluindo a Spratly e Paracels, e a posição de Pequim é consistente com a lei e as práticas internacionais, disse o Ministério das Relações Exteriores chinês.

“A China se opõe e nunca aceitará qualquer reclamação ou ação com base nessas concessões”, disse o ministério.

Margas Ortigas, da Al Jazeera, relatando de Manila, disse que o governo filipino “apelou para a calma, em termos de como avançar após a decisão, apesar de ter ganho a decisão do tribunal..”

“O presidente Rodrigo Duterte parece querer manter um relacionamento amigável e os laços abertos com a China. No entanto, há preocupações entre muitos filipinos que o atual governo possa estar sendo demasiado amigável”, disse Ortigas.

A decisão deverá aumentar ainda mais as tensões na região, onde o aumento da agressividade militar da China espalha preocupações entre seus vizinhos menores, e é ponto de confrontação com os EUA.

“Esta decisão representa um golpe legal e devastador para as reivindicações de jurisdição da China no Mar da China Meridional”, disse Ian Storey, da ISEAS Yusof Ishak Institute de Cingapura, à Reuters.

“A China, certamente, vai responder com fúria, em termos de retórica e, possivelmente, por meio de ações mais agressivas no mar”, disse ele.

Diplomatas norte-americanos, oficiais militares e de inteligência disseram à Reuters que a reação da China à decisão do tribunal, determinaria, em grande parte, como os outros pretendentes responderiam, assim como os Estados Unidos.

Na China, os usuários de mídias sociais reagiram com indignação à decisão.

“Foi nossa no passado, é agora e vai continuar sendo no futuro”, escreveu um usuário no site de microblogging Weibo. “Aqueles que invadirem o território chinês vão morrer, não importa de quão longe eles sejam.”

Espalhando rapidamente na mídia social, nas Filipinas, foi o uso do termo “Chexit” – o desejo do público para que as embarcações chinesas saiam de suas águas.

O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia ou Tribunal de Haia. Sua sede é o Palácio da Paz.

Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas: “A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das Nações Unidas. Funciona de acordo com um Estatuto estabelecido com base no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e anexado à presente Carta da qual faz parte integrante.”

Sua principal função é de resolver conflitos jurídicos a ele submetidos pelos Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas acreditadas pela Assembleia da ONU, de acordo com a Carta das Nações Unidas.

Foi fundado em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pelaSociedade das Nações.